Comissão aprova calendário de atividades da transição de governo

Foram definidas, na manhã desta terça-feira (02/08), em reunião extraordinária da Comissão Permanente de Controle Interno, as datas das atividades que integrarão o processo de transição governamental iniciado em 1º de julho de 2016. 

De acordo com a Resolução nº. 003/2016 aprovada pela COPECI, serão realizados três encontros preparatórios, já no mês de agosto, com a finalidade de conscientizar os agentes públicos municipais sobre o processo de transição governamental, solucionar pendências para encerramento do mandato, levantar e organizar documentos necessários ao processo de transição e adotar as providências disciplinadas pela Lei Orgânica do Município de Itabuna e Resolução nº. 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Os trabalhos da CTGMI - Comissão de Transmissão de Governo Município de Itabuna (CTGMI), que será constituída para a transição entre os mandatos 2013-2016 e 2017-2020, terão início no dia 24 de outubro e seguirão pelos meses de novembro e dezembro de 2016, quando serão realizadas reuniões ordinárias e constituídos grupos para visitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal.

As visitas serão realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2016 e terão como objetivo dar conhecimento ao Prefeito eleito sobre estrutura, funcionamento e servidores que atuam na Administração Municipal. As atividades da CTGMI encerrarão com a aprovação do relatório conclusivo, prevista para o dia 02 de fevereiro de 2017.

Encontros preparatórios para a transição governamental 2013-2016/2017-2020

Reuniões ordinárias da CTGMI 2013-2016 e 2017-2020

Visitas da CTGMI aos órgãos e entidades, em 2016

Convocada reunião para aprovação do calendário da transição governamental

Com a finalidade de dar cumprimento ao disposto no Manual de Transição Governamental, o Presidente da Comissão Permanente de Controle Interno convocou reunião extraordinária para o próximo dia 02 de agosto, das 9 às 11 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, através da Convocação nº. 005/2016, tendo como pauta:

• Estabelecer as datas dos encontros preparatórios para a transição de governo e das reuniões da Comissão de Transmissão de Governo (CTGMI) do Município de Itabuna;
• Definir a ordem dos órgãos e entidades do município que serão visitados durante a etapa executiva da transição governamental e as datas de realização das visitas;
• Aprovar o Calendário de Atividades da Comissão de Transmissão de Governo do Município de Itabuna (CTGMI) entre os Mandatos 2013-2016 e 2017-2020.

De acordo com o regulamento, o município está na etapa preparatória para a transição, iniciada em 1º de julho e que segue até o dia 30 de setembro de 2016, sob a coordenação da Comissão Permanente de Controle Interno. 

Executivo define regras para a transição governamental no município de Itabuna

A Controladoria Geral do Município, que vem recomendando providências aos órgãos e entidades da Administração Municipal para que o encerramento do mandato do Prefeito Claudevane Moreira Leite ocorra em observância à legislação bem como as normas estabelecidas pelos órgãos de controle externo, encaminhou à Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI) uma proposta de regulamentação para a transição governamental no âmbito do Poder Executivo, cumprindo o estabelecido no Calendário de Atividades do Sistema de Controle Interno para o ano de 2016.

 

Neste contexto, a proposta organizada sob o título "Manual de Transição Governamental”, elaborada pelo servidor Alex Souza, Diretor do Departamento de Controle Interno, foi apresentada ao Controlador Geral, Oton Matos, que aprovou e remeteu para apreciação da COPECI.

 

O Controlador Geral destaca que “o documento regulamenta um dispositivo expresso no art. 87 da Lei Orgânica do Município e atende as providências recomendadas pela Resolução nº. 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que disciplina a transmissão de cargos de Prefeitos e Presidentes de Câmaras. Este manual servirá como norteador para esta bem como as futuras transmissões de cargos de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a)”.

 

A proposta foi apreciada pelos membros da COPECI no último dia 16 de junho, sendo aprovada por unanimidade. Alex Souza, autor do manual, explica que “o processo de transição governamental no município de Itabuna se dará em três etapas, com início 06 meses antes da data da posse do(a) novo(a) Prefeito(a) e encerramento no prazo máximo de 40 dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições. Será coordenado, conjuntamente, pela CGM e COPECI, além de contar com uma Comissão de Transmissão de Governo (CTGMI) constituída especialmente para este fim”.

 

O Prefeito Claudevane Leite, que recentemente obteve provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado e novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2013 pelo Tribunal de Contas dos Municípios, apontou a importância da transição governamental: “A definição de regras para realização da transição de governo antes das eleições municipais mostra a seriedade da atual Administração, traça mecanismos para que sua realização ocorra de forma democrática e transparente e garante à próxima gestão informações necessárias para implementar o programa de Governo e dar continuidade aos serviços prestados à sociedade”..

 

O Presidente da COPECI, Esdras Moura, garante que "todas as informações sobre a transição governamental estarão disponíveis para download no Blog da COPECI e um link será colocado na página Acesso à Informação, acessível no site oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna".

Fonte: Blog CGM Itabuna Orienta, publicado em 28/06/2016.

COPECI disponibiliza manuais para download

Desde sua criação, em 2013, a Comissão Permanente de Controle Interno (COPECI) vem promovendo meios para a normatização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Inicialmente, criou o Grupo de Trabalho de Legislação e Normas Municipais, cujo parecer evidenciou que no município de Itabuna “os regramentos que tratam das rotinas de trabalho mostram-se escassos e pouco conhecidos, ainda, em muitos casos desatualizados ou até mesmo ineficazes, merecendo uma revisão e readequação por parte da COPECI. No mais, revela-se da mesma forma, urgente, a elaboração, por parte da COPECI em conjunto com os órgãos específicos desta Administração, de regramentos internos buscando a padronização de rotinas de trabalho de extrema relevância”.

 

Em meados de 2014, um Relatório sobre os Principais Achados Notificados pelo TCM-BA no Primeiro Ano de Governo, elaborado pela Controladoria Geral do Município, serviu de base para que a COPECI, no ano seguinte, viesse a priorizar temas como: licitações, contratos e convênios; bens patrimoniais; gestão de pessoal; veículos e combustíveis; despesa pública; obras públicas; gestão governamental e obrigações legais. Posteriormente, foram constituídos grupos de trabalho para tratar dos temas priorizados pela Comissão, tais como: diárias e passagens; licitação, contratos e convênios; bens patrimoniais; gestão de pessoal; veículos e combustíveis; Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº. 13.019/2014).

 

Para a servidora Márcia Morais, Analista Administrativo da Prefeitura Municipal de Itabuna e Segunda Secretária da COPECI, que coordenou os grupos responsáveis pela elaboração do projeto de lei de diárias e passagens, do Manual Interno para Concessão de Diárias e do Manual de Gestão de Pessoal, “a elaboração destes manuais representam um avanço para a gestão do município de Itabuna no sentido de que passam a contribuir com o esclarecimento e informações das normas, rotinas e procedimentos que antes eram de conhecimento apenas de poucos servidores efetivos deixando os integrantes das novas gestões desinformadas dos assuntos em questão bem como possibilitou uma padronização das ações referentes aos setores tratados nos manuais”.

 

O projeto, intitulado “Elaboração do Manual de Normas, Rotinas e Procedimentos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal”, continua em pauta na COPECI e os manuais de “Concessão de Diárias e Passagens”, “Gestão de Pessoal” e “Transição Governamental” estão disponíveis para acesso público e download no Blog da COPECI.

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